O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, rejeitou o pedido de suspensão de liminar contra a Celpe, feito pelo governo de Pernambuco. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que está julgando o caso, havia pedido um parecer do órgão no último dia 6. A resposta foi protocolada ontem, às 18h52. O governo do estado entrará hoje com um memorial no TRF-1, contestando os pontos em discordância da decisão do procurador do MPF.
O objeto da discussão na Justiça é o adiamento de dois passivos no valor total de R$ 197 milhões, que deveriam ser incluídos na revisão de tarifa de 2009, em 29 de abril, mas que foram postergados pela Agência Nacional de Energia Elétrica para evitar um grande aumento para a indústria local. A Celpe não aceitou e conseguiu liminar favorável na Justiça para a inclusão do valor, o que contribuiu para uma alta de 3,64% para as residências e de até 12,20% para a indústria.
"Questão mais delicada é saber se prorrogar a implementação de uma parcela ou seu parcelamento para atingir o princípio da modicidade tarifária é uma prerrogativa inerente às funções e finalidades institucionais da Aneel. Entendemos que pode ser, mas isso não significa que se possa fechar os olhos para eventual direito adquirido ou ato jurídico perfeito", afirma o procurador regional da República da 1ª Região, Hugo Gueiros, em seu parecer. Em seu entendimento, o juiz Alaôr Piacini julgou bem a decisão porque conferiu à companhia de energia o que lhe era direito.
O procurador coloca que o fato da Celpe acumular um lucro líquido de R$ 1,13 bilhão desde 2005 (metade do que foi pago pela companhia) não serve ao debate do ato jurídico. Ainda reforça que não se pode discutir a validade dos contratos da Termopernambuco (cujos valores deram origem a este montante de R$ 197 milhões), uma vez que a Aneel já reconheceu a legitimidade deles. A decisão do procurador contradiz o próprio Ministério Público Federal, que ainda contesta na Justiça os valores da compra de energia da térmica nos anos de 2004 e 2005, com processo em curso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
O procurador geral do estado, Tadeu Alencar, dará entrada hoje com um memorial, contrapondo os argumentos do procurador que o estado não concorda. Apesar do parecer desfavorável, Alencar não considera que o governo terá menos chances de conseguir a suspensão da liminar. "E se não conseguirmos no TRF-1, vamos tentar em outras instâncias", promete. A Aneel ainda não entrou com recurso contra a liminar da Celpe.
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O objeto da discussão na Justiça é o adiamento de dois passivos no valor total de R$ 197 milhões, que deveriam ser incluídos na revisão de tarifa de 2009, em 29 de abril, mas que foram postergados pela Agência Nacional de Energia Elétrica para evitar um grande aumento para a indústria local. A Celpe não aceitou e conseguiu liminar favorável na Justiça para a inclusão do valor, o que contribuiu para uma alta de 3,64% para as residências e de até 12,20% para a indústria.
"Questão mais delicada é saber se prorrogar a implementação de uma parcela ou seu parcelamento para atingir o princípio da modicidade tarifária é uma prerrogativa inerente às funções e finalidades institucionais da Aneel. Entendemos que pode ser, mas isso não significa que se possa fechar os olhos para eventual direito adquirido ou ato jurídico perfeito", afirma o procurador regional da República da 1ª Região, Hugo Gueiros, em seu parecer. Em seu entendimento, o juiz Alaôr Piacini julgou bem a decisão porque conferiu à companhia de energia o que lhe era direito.
O procurador coloca que o fato da Celpe acumular um lucro líquido de R$ 1,13 bilhão desde 2005 (metade do que foi pago pela companhia) não serve ao debate do ato jurídico. Ainda reforça que não se pode discutir a validade dos contratos da Termopernambuco (cujos valores deram origem a este montante de R$ 197 milhões), uma vez que a Aneel já reconheceu a legitimidade deles. A decisão do procurador contradiz o próprio Ministério Público Federal, que ainda contesta na Justiça os valores da compra de energia da térmica nos anos de 2004 e 2005, com processo em curso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
O procurador geral do estado, Tadeu Alencar, dará entrada hoje com um memorial, contrapondo os argumentos do procurador que o estado não concorda. Apesar do parecer desfavorável, Alencar não considera que o governo terá menos chances de conseguir a suspensão da liminar. "E se não conseguirmos no TRF-1, vamos tentar em outras instâncias", promete. A Aneel ainda não entrou com recurso contra a liminar da Celpe.
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